Projeto de lei da deputada Índia Armelau segue para avaliação do governador
O governo estadual poderá autorizar a participação de policiais penais no Programa Segurança Presente, através do regime adicional de serviço (RAS). É o que decidiu o plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (17/08), o Projeto de Lei 700-A/2023, da deputada Índia Armelau (PL), com essa finalidade. Agora, a proposta segue para análise do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei.
O Regime Adicional de Serviço (RAS) foi criado para remunerar o trabalho dos agentes de segurança pública em dias de folga e/ou férias, de forma a complementar a renda dos profissionais, reforçando o patrulhamento no estado.
A deputada Índia Armelau esclarece que nenhum policial penal vai entrar nas vagas de policiais militares, já que a inclusão da categoria é nas vagas ociosas.
“Várias bases do Segurança Presente estão apenas com 60, 70% do efetivo. Quanto mais policiais treinados nas ruas, maior a nossa proteção”, afirma a deputada Índia Armelau.
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