O objetivo é garantir uma rubrica orçamentária destinada ao pagamento da despesa de pessoal que atua na área da saúde
A Comissão de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), anunciou, em audiência pública, realizada nesta segunda-feira (30/10), que apresentará uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) para estabelecer um Programa de Trabalho de modo a garantir uma rubrica orçamentária destinada ao pagamento da despesa de pessoal dos servidores civis da Polícia Militar, que atuam na área da saúde. Durante a reunião, também foi discutida a regulamentação da Lei 5772/2010, que ficou conhecida como "Carreirão", com o objetivo de conceder as progressões salariais a esses funcionários.
De acordo com a presidente da Comissão, deputada Martha Rocha (PDT), a implementação do Programa de Trabalho possibilitará que a Alerj direcione a verba destinada ao pagamento desses funcionários. "O salário dos servidores civis é muito defasado em relação aos militares. Nós queremos propor uma emenda para que, toda vez que a PM apresentar suas necessidades no orçamento, já tenha esse programa, que é uma rubrica orçamentária específica para custear o benefício desses servidores", explicou a parlamentar.
Regulamentação do "Carreirão"
Ainda de acordo com Martha Rocha, a regulamentação do “Carreirão”, que abrange os servidores civis da PM e funcionários de outros 12 órgãos estaduais, faz-se necessária porque os civis não estão inseridos no Plano de Cargos e Carreiras da Corporação ou da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Segundo dados apresentados pela PM à Comissão, há 54 servidores ativos nesta situação. "Em 2010, através de uma mensagem do Executivo, a Alerj aprovou a Lei do 'Carreirão', que deveria ter sido regulamentada. Houve tentativas de regulamentação que não ocorreram, devido ao Regime de Recuperação Fiscal", pontuou a deputada.
Já o vice-presidente do colegiado e responsável por solicitar a realização da audiência, deputado Luiz Paulo (PSD), afirmou que, sem a regulamentação da lei, os servidores não tiveram acesso a quatro progressões com reajuste salarial de 6% cada, às quais teriam direito. "Essa lei deveria ter sido regulamentada para que esses servidores recebessem as progressões. Passaram-se 13 anos e eles ficaram com salários defasados porque não progrediram nas carreiras. A luta da Comissão é para que haja essa regulamentação, a fim de que eles finalmente recebam a progressão", acrescentou o parlamentar. O superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Felipe de Carvalho Pires, explicou que há em andamento um processo para estabelecer a regulamentação do "Carreirão", cuja análise de impacto financeiro já foi feita. A minuta será analisada pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal do Estado (Comissarf). "Infelizmente, não tenho condição de colocar qual seria o prazo. Nós estamos trabalhando para fazer o mais rápido possível", afirmou Pires O procurador Fernando Barbalho, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), especializado em lidar com casos relacionados à gestão de pessoal, prometeu dar prioridade na tramitação caso o processo seja remetido à PGE. "Os assuntos tratados pela Comissão de Servidores da Alerj terão prioridade absoluta de tramitação na Procuradoria. Faremos o que for preciso para dar andamento a essa questão", enfatizou Barbalho. Funespom para pagamento de servidores civis Na última terça-feira (24/10), foi aprovado, pelo Plenário da Alerj, o uso de recursos do Fundo Estadual da Polícia Militar (Funespom) para pagamento de pessoal e encargos sociais de servidores relacionados às atividades de assistência social e saúde das corporações. Martha Rocha disse que ela e Luiz Paulo apresentaram uma emenda para que a medida abrangesse os servidores civis. "Nós tivemos o cuidado de, quando foi discutido o Funespom, inserir uma emenda prevendo que a autorização para pagar os servidores utilizando o fundo não fosse aplicada apenas aos militares, mas também aos servidores civis", comentou a deputada. Também estiveram presentes na audiência o coronel PM Cláudio de Bessa Halicki e o major PM Caio Ferraz Firme, da Diretoria de Pessoal da corporação.
